1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 001/2026

1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 001/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER E O ESTADO DE MATO GROSSO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC/MT, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER, inscrita no CNPJ sob o nº 04.204.945/0001-86, com sede na Rua 03, s/nº, Centro, Serra Nova Dourada-MT, doravante denominada CEDENTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ELSON FARIAS DE SOUSA, brasileiro, casado, RG nº 2902403 SESP/MT, CPF nº 007.661.031-45, residente e domiciliado nesta cidade; e, de outro lado, o ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC/MT, inscrita no CNPJ nº 53.291.992/0001-10, com sede no Centro Político Administrativo, Rua Eng. Edgar Prado Arze, nº 303, Cuiabá-MT, doravante denominada CESSIONÁRIA, neste ato representada pela Secretária de Estado de Educação, Sra. FLÁVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES, brasileira, Administradora, RG nº 13283154 SSP/MT, CPF nº 956.746.241-00, residente à Rua Cinco, QD 05, Lote 13, Res. JK, Bairro Santa Cruz, Cuiabá-MT, têm entre si justo e avençado o presente TERMO ADITIVO ao Termo de Cessão de Uso nº 001/2026, firmado em 08 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO que o prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso nº 001/2026 findou-se em 08 de julho de 2026, computados os 06 (seis) meses de vigência a partir da data de sua assinatura;

CONSIDERANDO que, mesmo após o termo final da vigência, o imóvel permaneceu, de fato, afetado ao funcionamento da Escola Estadual Antônio Carlos Moura,

sem solução de continuidade na destinação pública pactuada, por necessidade de continuidade do serviço público educacional;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização formal do vínculo entre as partes, em atenção aos princípios da continuidade do serviço público e do interesse público;

RESOLVEM as partes celebrar o presente TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 001/2026, cujo objeto é a cessão de uso do imóvel situado na Avenida dos Esportes, s/nº, Centro, Serra Nova Dourada-MT, de propriedade da CEDENTE, à CESSIONÁRIA, destinado a abrigar as instalações da Escola Estadual Antônio Carlos Moura, bem como a regularização formal do interregno mencionado nos considerandos acima, permanecendo inalteradas as demais condições do ajuste originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO E DOS EFEITOS

Fica prorrogado, por igual período de 06 (seis) meses, o prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso nº 001/2026, com fundamento na Cláusula Segunda, item I, do instrumento originário, o qual faculta a prorrogação por interesse público mediante apresentação de relatório com as respectivas justificativas.

Parágrafo primeiro. Em razão do decurso do prazo de vigência anterior, extinto em 08 de julho de 2026, sem solução de continuidade na destinação do imóvel, atribuem-se a este Termo Aditivo efeitos retroativos a contar de 09 de julho de 2026, exclusivamente para fins de regularização formal do vínculo e preservação da continuidade do serviço público educacional prestado no imóvel, sem prejuízo a terceiros.

Parágrafo segundo. As partes obrigam-se a promover a publicação imediata do extrato deste Termo Aditivo no Diário Oficial da AMM, a fim de conferir-lhe a devida publicidade, sem prejuízo dos efeitos retroativos ora reconhecidos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Termo de Cessão de Uso nº 001/2026, não expressamente modificadas por este instrumento, especialmente as relativas ao objeto, às obrigações das partes, aos riscos, à execução e às hipóteses de rescisão, que ficam integralmente ratificadas.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

Fica ratificado o Foro da Comarca de Cuiabá-MT, eleito na Cláusula Nona do Termo de Cessão de Uso nº 001/2026, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo Aditivo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente TERMO ADITIVO em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

Serra Nova Dourada-MT, 24 de julho de 2026.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada/MT

CEDENTE

FLÁVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES

Secretária de Estado de Educação – SEDUC/MT

CESSIONÁRIA

TESTEMUNHAS:

1 - Nome: ________________________                        2 - Nome: ___________________________

RG: _____________________________                           RG: _______________________________

CPF: ____________________________                          CPF: ______________________________