Contratante

Prefeitura Municipal de Novo Mundo MT

Contratada

Empresa ESCRITURE SOLUÇÕES EM DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA E GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 59.460.950/0001-41, estabelecida na Avenida Jatobá, nº. 1285, Bairro Centro, Município de Guarantã do Norte, CEP: 78.520-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por FRANCIELI MINETTO CAMBOIM, cargo de Administradora e Avaliadora Mercadológica Imobiliária e Perícias Judiciais, conforme atos constitutivos constantes dos autos, resolvem celebrar o presente Contrato, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em conformidade com a documentação constante do Processo Administrativo nº 62/2026, referente à Dispensa de Licitação nº 15/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA ÁREA ADMINISTRATIVA, DO TIPO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA, PARA A ELABORAÇÃO DE MINUTAS LEGISLATIVAS E APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE REFORMA ADMINISTRATIVA, REESTRUTURAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES E ELABORAÇÃO E/OU REVISÃO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT.

Valor

O valor total da presente contratação é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), cujos valores unitários se verificam da proposta apresentada pela Contratada.

Prazo de Vigência

A contratação terá vigência de 120 (cento e vinte) dias, contados da assinatura do contrato, podendo o cronograma interno de entrega dos produtos ser ajustado entre as partes, desde que preservado o prazo global, a finalidade pública e o regular acompanhamento pela fiscalização.

Os serviços deverão ser iniciados em até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato ou emissão da ordem de serviço, com apresentação de cronograma de trabalho e indicação das etapas de diagnóstico, validação e entrega das minutas.

Dotação Orçamentaria

As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das dotações orçamentárias indicadas pela Contabilidade Municipal, conforme reserva orçamentária/declaração de disponibilidade financeira constante dos autos, especialmente:

Secretaria Municipal de Administração

66.03.001.04.122.0002.2015.33.90.39

Modalidade

Dispensa de Licitação nº 15/2026