DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SR. JAIR JOSÉ RUGERY.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos Art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, cumulada com o Art. 4º, § 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, acrescido do art. 83, da Lei Municipal nº 1.170 de 09 de maio de 2007, Lei Municipal nº 2.076/2019, atualizada pelo Decreto Executivo Municipal nº 309/2025.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, em favor do servidor JAIR JOSÉ RUGERY, servidor público municipal inscrito na matrícula funcional nº 648, portador da cédula de identidade/RG nº 40****79 SSP/PR e inscrito no CPF sob nº 700.***.***-15, efetivo no cargo de Agente Fiscal Tributário, Obras e Posturas, lotado na Manutenção da Central de Arrecadação, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, Classe “E”, Nível “25”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com um total de 12.783 (doze mil, setecentos e oitenta e três) dias contributivos, correspondentes a 35 (trinta e cinco) anos e 08 (oito) dias, conforme Processo Administrativo nº 2026.04.33401P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 23 de julho de 2026.

Registre, publique e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis/MT, 20 de julho de 2026.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo – FUNSEM

Homologo:

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal