DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, COM PROVENTOS INTEGRAIS CALCULADOS PELA MÉDIA CONTRIBUTIVA, EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ANITA DE LARA BUCMAIER.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1°, inciso I, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, com redação da pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinando com o art. 4º, § 9º da Emenda Constitucional 103/2019, e acrescido pelo Art. 11, inciso I, alínea ‘a’, Art. 12 e do Art. 13, da Lei Municipal nº 1.170/2007, Lei Municipal nº 2.084/2019, atualizada pelo Decreto Executivo 309/2025, Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, com proventos integrais calculados pela média contributiva, em favor da servidora pública municipal ANITA DE LARA BUCMAIER, matrícula funcional nº 1933, portador da cédula de identidade/RG nº 41****93 SSP/PR e inscrito no CPF sob nº 971.***.***-68, lotada na Secretaria Municipal de Educação, ocupante do cargo efetivo de Professora, Classe “C”, Nível “20”, Carga Horária 30h semanais, contando com um total de 7.681 dias contributivos, que corresponde a 21 anos e 16 dias, conforme o processo nº 2026.03.33399P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 24 de julho de 2026.

Registre, publique e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis/MT, 22 de julho de 2026.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Diretor Executivo – FUNSEM

Homologo:

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal