ANEXO II – SCL - Acompanhamento e Controle da Execução dos Contratos

1. SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

2. CONTRATO Nº 090/2025

3. NOTIFICADA: CECI JOTAS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EI, CNPJ nº **.339.045/0001-**, estabelecida na Rua Custodio de Mello, nº 98, Bairro Cidade Alta, Cuiabá-MT e seu representante legal SRA. GILZENE NASCIMENTO SANTIAGO, portador do CPF nº ***.699.411-**.

4. OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de formas lácteas especiais em caráter de urgência.

5. PONTOS IRREGULARES: Descumprimento do prazo contratual para fornecimento do material. O termo de referência assim determina:

3. FORMA DE EXECUÇÃO DO OBJETO:

(...)

3.3. As formas lácteas especiais em caráter de urgência (produto) serão adquiridas de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, mediante solicitação por escrito, o qual a empresa terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para o fornecimento, após o recebimento do empenho e AF – autorização de fornecimento.

6. Acontece que foi emitida as AF’ nº 2758/2026 no dia 30/06/2026 encaminhado ao WhatsApp da empresa (conforme anexo), porém, até a presente data a empresa não forneceu o produto solicitado, com atraso de 24 (vinte e quatro) dias até a data desta notificação, ocasionando prejuízos ao atendimento das demandas judiciais da Secretaria Municipal de Saúde e comprometendo a continuidade dos serviços públicos. Ressalta-se que os fiscais do contrato realizaram tentativas de contato com a empresa, porém não obtiveram qualquer retorno, permanecendo o inadimplemento da obrigação contratual.

7. PRAZO PARA ENTREGA: 03 (três) dias corridos.

8. CIÊNCIA À NOTIFICADA: Fica a NOTIFICADA ciente que o não cumprimento das exigências contidas nesta NOTIFICAÇÃO, ensejará a aplicação de multas e demais sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e a extinção unilateral do contrato, e de nova notificação de registro de ocorrência.

Canarana-MT, 23/07/2026

RUBERLAN DA SILVA REZENDE Secretário Municipal Saúde e Saneamento

CLEIVANIA DE SOUZA OLIVEIRA Portaria nº 1020/2025 de 19/11/2025 FISCAL DO CONTRATO

THAYNARA WALLAUER MACHADO Portaria nº 1020/2025 de 19/11/2025 FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE

OBS: COM PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS.