RESOLUÇÃO CMDCA Nº 013, DE 15 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a participação no Seminário Nacional do Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Novo do Parecis – MT através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 2.438/2023 e no Regimento Interno a deliberação em ocorrida no dia 15 de julho de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Emitir parecer favorável para custeio de despesas via FMDCA de 02 (dois) Conselheiros Tutelares, 02 (dois) Conselheiros de Direitos, membros da mesa diretora do CMDCA e de membros do CPA – Comitê de Participação de Adolescentes para participação Seminário Nacional do Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e dos Adolescentes a ser realizada de 03 a 06 de agosto de 2026 em Cuiabá - MT.

Parágrafo único. Fica autorizada a liberação de adiantamentos de material de consumo e serviço para custeio das despesas voltadas aos adolescentes participantes do CPA.

Art. 2º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis – MT, 15 de julho de 2026.

DANILO QUERINO DE CASTRO

Presidente CMDCA-CNP