Dispõe sobre a prorrogação do prazo para posse de candidato aprovado em Concurso Público e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 023/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e no Edital do Concurso Público nº 001/2024,

CONSIDERANDO o requerimento protocolado pelo candidato, solicitando a prorrogação do prazo para posse; CONSIDERANDO que a legislação municipal permite a prorrogação do prazo para posse, mediante requerimento do interessado, desde que apresentada dentro do prazo legal; CONSIDERANDO a Portaria de Convocação nº 304/2026/GP/PMNG, de 25/06/2026, e publicada no Diário Oficial da Amm na edição nº 5018, de 26/06/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida a prorrogação do prazo para posse ao candidato(a) Nelci Salete Sturmer dos Santos, aprovado no Concurso Público nº 001/2024, para o cargo de Professor III.

Art. 2º O prazo para posse fica prorrogado por 15 (quinze) dias, contados a partir de 27/07/2026, conforme disposto na Lei Municipal nº 023/1995.

Art. 3º Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior sem que o candidato tome posse, será considerado desistente da vaga.

Art. 4º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, por afixação no local de costume, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis.

Edson Gonzaga Ribeiro Prefeito Municipal