PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL-MT – CNPJ 01.614.225/0001-09

PARTES: O MUNICÍPIO DE SAPEZAL INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº 01.614.225/0001-09 E CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO, SERVIÇO, GESTÃO TECNOLÓGICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF 09.179.444/0001-00.

Objetivo: Termo Aditivo tem por objeto realizar acréscimo de valor ao contrato original.

Justificativa: Justifica-se a celebração do presente termo aditivo, conforme exposto na solicitação subscrita pela secretária, para a inclusão de sistema de rastreamento GPS em dois caminhões da coleta seletiva pela necessidade imperativa de monitorar a execução das rotas de coleta e validar o cumprimento integral dos serviços contratados. De acordo com o Contrato Administrativo nº 065/2025, celebrado com a ASSOCIACAO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DO MUNICIPIO DE SAPEZAL – ASCAMARES, o sistema de rastreamento é requisito obrigatório para a gestão e acompanhamento dos serviços, sendo essencial para que a Prefeitura realize as medições mensais com precisão e transparência. Além da validação das rotas, o monitoramento permite identificar a eficiência operacional do serviço, detectando atrasos injustificados, interrupções no atendimento ou não execução total ou parcial de eventos de coleta agendados. Portanto, a implementação do sistema de rastreamento GPS é imprescindível para o cumprimento integral das obrigações contratuais, para a medição correta dos serviços prestados e para assegurar a eficiência, conformidade e transparência na execução da coleta seletiva no Município de Sapezal. Com base nos motivos expostos, conclui-se que não é viável iniciar um novo processo administrativo. Diante disso, torna-se mais eficiente e econômico para a administração pública prosseguir com o seguinte aditivo.

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2024.

Secretaria: Secretaria de Desenvolvimento Econômico.