PORTARIA Nº. 331/2026
31 de Julho de 2026
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Portaria 631/2025, e dá outras providências’’.
O Prefeito do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. José Domingos Fraga Filho, no uso das atribuições legais lhe conferida pela Lei, RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar o prazo da Portaria nº 631/2025 publicada no jornal amm-mt na data de 25 de agosto de 2025, por igual período, com fundamentos nos Art. nº 71 Inciso x, 88 e 89 da Lei Municipal nº 992/2006.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 24 de julho de 2026.
José Domingos Fraga Filho
Prefeito Municipal