DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.384, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.411/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS ALTERAÇÕES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 1º A Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – Secretaria Municipal de Governo – SEGOV;

II – Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – SEMPLA;

III – Secretaria da Fazenda Municipal - SEFAM;

IV – Secretaria Municipal de Compras Públicas, Contratos e Patrimônio – SEMCOP;

V – Secretaria Municipal de Ação Social, Renda e Inclusão - SEMARI;

VI – Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

VII – Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento Básico e de Gestão de Resíduos Sólidos – SEMSASG;

VIII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e da Agricultura Familiar – SEDAF;

IX – Secretaria Municipal de Turismo – SEMTUR;

X – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL;

XI – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS;

XII – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços e Obras-SEMISO;

XIII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Organização Urbana – SEMDUR;

XIV – Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Tradição – SEMCET.

Art. 2º Ficam transferidas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuária e Agricultura Familiar, para a Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento Básico e Gestão de Resíduos Sólidos as atribuições relacionadas aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e gestão de resíduos sólidos do Município.

Parágrafo único. Os programas, projetos, ações, bens, documentos e demais procedimentos administrativos vinculados às atribuições de que trata o caput passam a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento Básico e Gestão de Resíduos Sólidos.

Art. 3º Fica transferida para a Secretaria Municipal de Compras Públicas, Contratos e Patrimônio – SEMCOP a competência relativa à gestão da Frota Municipal, anteriormente vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Parágrafo único. Compete à SEMCOP o controle, cadastramento, manutenção, fiscalização e demais atividades relacionadas à Frota Municipal.

Art. 4º Fica transferida para a Secretaria Municipal de Compras Públicas, Contratos e Patrimônio – SEMCOP a competência relativa à gestão do Patrimônio Público Municipal, anteriormente vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.

Parágrafo único. Compete à SEMCOP o controle, inventário, cadastramento, conservação e demais atividades relacionadas ao Patrimônio Público Municipal.

CAPÍTULO II

DOS CARGOS CRIADOS E ALTERADOS

Art. 5º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:

I – 01 (um) Secretário Adjunto de Cultura, Eventos e Tradição - DAS-2;

II – 01 (um) Diretor de Gestão de Resíduos Sólidos - DAS-3;

III – 01 (um) Gerente de Administração e Publicações - DAS-4;

IV- 01 (um) Secretária dos Conselhos – DAS -6;

V – 01 (um) Coordenador de Serviços Funerários - DAS-7.

§ 1º- O cargo de Secretário Adjunto de Cultura, Eventos e Tradição ficará vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Tradição – SEMCET.

§ 2º- O cargo de Diretor de Gestão de Resíduos Sólidos ficará vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento Básico e Gestão de Resíduos Sólidos – SEMSASG.

§ 3º- O cargo de Gerente de Administração e Publicações, ficará vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – SEMPLA.

§ 4º- O cargo de Secretária dos Conselhos, ficará vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, Renda e Inclusão- SEMARI.

§ 5º- O cargo de Coordenador de Serviços Funerários ficará vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Organização Urbana- SEMDUR.

Art. 6º Fica extinto o cargo de Diretor de Cultura, anteriormente vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, em razão da reorganização administrativa promovida por esta Lei.

Art. 7º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Diretor Executivo - DAS-3 para Diretor de Planejamento e Administração – DAS-3, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – SEMPLA.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 8º Compete ao Secretário Adjunto de Cultura, Eventos e Tradição;

I – Auxiliar o Secretário Municipal no desempenho de suas atribuições;

II – Coordenar projetos culturais, eventos e ações de valorização das tradições populares;

III – Substituir o Secretário em suas ausências e impedimentos;

IV – Acompanhar a execução dos programas e projetos da pasta;

V – Exercer outras atribuições correlatas.

Art. 9º Compete ao Diretor de Gestão de Resíduos Sólidos:

I – Coordenar a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

II – Acompanhar a coleta, transporte e destinação final dos resíduos;

III – Fiscalizar contratos relacionados à limpeza urbana;

IV – Promover programas de coleta seletiva e reciclagem;

V – Elaborar relatórios técnicos e indicadores do setor;

VI – Exercer outras atribuições correlatas.

Art. 10º Compete ao Diretor de Administração:

I – Coordenar os serviços administrativos da Secretaria;

II – Supervisionar processos administrativos internos;

III – Coordenar o fluxo documental e arquivístico;

IV – Acompanhar a gestão patrimonial e administrativa;

V – Exercer outras atribuições correlatas.

Art. 11º Compete ao Coordenador de Serviços Funerários:

I – Coordenar os serviços funerários municipais;

II – Acompanhar a administração dos cemitérios públicos;

III – Fiscalizar a manutenção e conservação dos espaços cemiteriais;

IV – Manter registros e controles dos serviços prestados;

V – Exercer outras atribuições correlatas.

Art. 12 º Compete ao Gerente de Administração e Planejamento:

I – Auxiliar o Secretário Municipal de Planejamento e Administração na coordenação das atividades administrativas da Secretaria;

II – Acompanhar a elaboração, revisão, tramitação e controle de projetos de lei, leis municipais, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos administrativos do Poder Executivo Municipal;

III – Coordenar os procedimentos relativos à publicação dos atos oficiais da Administração Municipal;

IV – Acompanhar o andamento dos projetos de lei junto à Câmara Municipal, em articulação com a Procuradoria Jurídica do Município e demais órgãos competentes;

V – Manter o controle e a organização da legislação municipal vigente, promovendo sua atualização quando necessária;

VI – Supervisionar a formalização, registro, numeração e arquivamento dos atos administrativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal;

VII – Prestar apoio técnico e administrativo ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal e à Procuradoria Jurídica na elaboração de matérias legislativas e administrativas;

VIII – Acompanhar os processos administrativos de interesse da Secretário Municipal de Planejamento E Administração.

IX – Promover o controle e a guarda dos documentos oficiais vinculados às atividades legislativas e administrativas do Município;

X – Exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Planejamento E Administração.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA COMPLEMENTAR DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

Art. 14º A organização interna das Secretarias Municipais poderá compreender, observada a necessidade administrativa e a disponibilidade orçamentária:

I – Secretaria Municipal;

II – Secretaria Adjunta;

III – Superintendente

IV- Divisão

V- Diretoria;

VI – Gerência;

VII – Assessoria Técnica;

VIII – Coordenação;

§1º As unidades administrativas serão criadas, alteradas ou regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.

§2º As atribuições específicas das unidades administrativas constarão do Regimento Interno de cada Secretaria.

CAPÍTULO VI

DO REGIMENTO INTERNO

Art. 15º Fica mantido o Regimento Interno da Administração Municipal de Poconé, aprovado por legislação anterior, no que não contrariar a presente Lei, permanecendo válidas as competências, atribuições, procedimentos e normas de funcionamento dos órgãos e unidades administrativas existentes.

§ 1º As competências dos órgãos extintos, transformados, incorporados ou que tiverem sua nomenclatura alterada passam a ser exercidas pelos órgãos que os sucederem, observadas as atribuições previstas nesta Lei.

§ 2º As disposições do Regimento Interno incompatíveis com a nova Estrutura Organizacional Básica ficam automaticamente revogadas.

§ 3º O Poder Executivo promoverá a atualização e consolidação do Regimento Interno por meio de Decreto, adequando-o às novas denominações, competências, vinculações e unidades administrativas instituídas por esta Lei.

§ 4º Até a publicação do novo Regimento Interno consolidado, permanecem em vigor as normas administrativas atualmente existentes, desde que compatíveis com esta Lei e com a legislação vigente.

CAPÍTULO VII

DO ORGANOGRAMA MUNICIPAL

Art. 16 º Integram esta Lei os seguintes anexos:

I – Anexo I – Organograma Geral do Poder Executivo Municipal;

II – Anexo II – Estrutura do Poder Executivo;

III – Anexo III – Quadro de Cargos de Direção, Chefia e Assessoramento – DAS;

Art. 17 º O Organograma Geral do Poder Executivo Municipal passa a constituir instrumento oficial de representação da estrutura administrativa municipal.

CAPÍTULO VIII

DAS COMPETÊNCIAS GERAIS DAS SECRETARIAS

Art. 18º Compete às Secretarias Municipais:

I – Planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas de sua área de atuação;

II – Propor programas, projetos e ações governamentais;

III – administrar os recursos humanos, materiais e financeiros sob sua responsabilidade;

IV – Prestar informações aos órgãos de controle interno e externo;

V – Promover a transparência e a eficiência da gestão pública;

VI – Exercer outras competências correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 19º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a transferência de servidores, bens patrimoniais, contratos, convênios, programas e dotações orçamentárias necessárias à implantação da presente estrutura organizacional.

Art. 20º Os cargos atualmente existentes permanecem em vigor até a completa adequação dos anexos da presente Lei.

Art. 21º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art.22º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os dispositivos incompatíveis da Lei Municipal nº 1.384/2005 e alterações posteriores.

Art. 23º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 20 de julho de 2026.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé

ANEXO I

ORGANOGRAMA GERAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

I – Secretaria Municipal de Governo – SEGOV;

II – Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – SEMPLA;

III – Secretaria da Fazenda Municipal - SEFAM;

IV – Secretaria Municipal de Compras Públicas, Contratos e Patrimônio – SEMCOP;

V – Secretaria Municipal de Ação Social, Renda e Inclusão - SEMARI;

VI – Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

VII – Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento Básico e de Gestão de Resíduos Sólidos – SEMSASG;

VIII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e da Agricultura Familiar – SEDAF;

IX – Secretaria Municipal de Turismo – SEMTUR;

X – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL;

XI – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS;

XII – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços e Obras-SEMISO;

XIII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Organização Urbana – SEMDUR;

XIV – Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Tradição – SEMCET.

ANEXO II

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO

SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

CARGO	VAGAS	CODIGO
I. Secretário de Governo	1	DAS 01
· Secretaria de Gabinete	1	DAS 05
· Motorista do Gabinete	1	DAS 05
· Assessoria de Imprensa	1	DAS 03
II. Procuradoria Jurídica	1	DAS 01
· Assessoria Jurídica	2	DAS 02
· Diretor Jurídico	1	DAS 03
III. Auditoria Interna / Controladoria	1 efetivo	DAS 01
· Técnico de envio do APLIC	1 efetivo	DAS 04
· Técnico de envio do GEOBRAS	1 efetivo	DAS 04
· Ouvidoria Municipal	1 efetivo	DAS 03
· Assessoria Técnica (Controladoria; Gabinete, Comunicação)	7	DAS 06
· Coordenador de Projetos e Programas	1	DAS 07

 

SEMAP - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

CARGO	VAGAS	CODIGO
I. Secretário de Administração e Planejamento	1	DAS 01
II. Secretário Adjunto de Administração e Planejamento	1	DAS 02
III. Superintendente de Recursos Humanos	1	DAS 02
IV. Diretor (T.I.; Departamento de Planejamento e Administração.)	2	DAS 03
V. Conciliador do Procon	1	DAS 04
VI. Gerente de Administração e Publicações	1	DAS 04
VII. Coordenadora do Procon	1	DAS 04
VIII. Assessoria Técnica	3	DAS 06
IX. Coordenador de Projetos e Programas - RH – Correio Chumbo e Cangas	4	DAS 07

 

SEFAM - SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL

CARGO	VAGAS	CODIGO
I. Secretário da Fazenda Municipal	1	DAS 01
II. Secretário Adjunto da Fazenda	1	DAS 02
III. Superintendente de Contabilidade	1	DAS 02
IV. Diretor (Finanças; Tesouraria; Tributos)	3	DAS 03
V. Gerente de lançamento contábeis	3	DAS 04
VI. Assessoria Técnica (Tributos; Sala do Empreendedor; contabilidade.	5	DAS 06
VII. Coordenador de Projetos e Programas	1	DAS 07

 

SEMARI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, RENDA E INCLUSÃO

CARGO	VAGAS	CODIGO
I. Secretaria de Ação Social, Renda e Inclusão	1	DAS 01
II. Secretaria Adjunta Ação Social, Renda e Inclusão	1	DAS 02
III. Diretora de Políticas Públicas Sociais e Inclusão	1	DAS 03
IV. Diretora de Administração Social	1	DAS 03
V. Secretária dos Conselhos	1	DAS 06
VI. Assessoria Técnica	1	DAS 06
VII. Coordenador de Programas e Projetos	2	DAS 07

 

SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CARGO	VAGAS	CODIGO
I. Secretaria de Educação	1	DAS 01
II. Secretaria Adjunta de Educação	1	DAS 02
III. Diretor de Educação	1	DAS 03
IV. Assessoria Técnica	3	DAS 06

 

SEMSASG - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SANEAMENTO BÁSICO E DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

CARGO	VAGAS	CODIGO
I. Secretária de Saúde	1	DAS 01
II. Diretor (de Atenção Integral a Saúde; de Saúde Coletiva; de Abastecimento de Água e Esgoto; de Gestão de Resíduos Sólidos)	4	DAS 03
III. Ouvidoria do SUS	1	DAS 03
IV. Assessoria Técnica	4	DAS 06
V. Coordenador de Projetos e Programas	3	DAS 07

 

SEDAF - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR

CARGO	VAGAS	CODIGO
I. Secretário de Desenvolvimento Agropecuário e da Agricultura Familiar	1	DAS 01
II. Diretor (Desenvolvimento agropecuário, veterinário,	2	DAS 03
III. Gerente de atividades de agronomia	1	DAS 04
IV. Gerente de atividades de zootecnia	1	DAS 04

 

SEMTUR - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

CARGO	VAGAS	CODIGO
I. Secretário de Turismo	1	DAS 01
II. Diretor de Turismo	1	DAS 03

 

SEMEL - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

CARGO	VAGAS	CODIGO
I. Secretaria de Esporte e Lazer	1	DAS 01
II. Diretor de Esporte e Lazer	1	DAS 03
III. Assessoria Técnica	1	DAS 06
IV. Coordenador de Projetos e Programas	1	DAS 07

 

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

CARGO	VAGAS	CODIGO
I. Secretário de Meio Ambiente	1	DAS 01
II. Diretor de Meio Ambiente	1	DAS 03

 

SEMISO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS E OBRAS

CARGO	VAGAS	CODIGO
I. Secretário de Infraestrutura, Serviços e Obras	1	DAS 01
II. Secretário Adjunto de Infraestrutura, Serviços e Obras	1	DAS 02
III. Diretor (Administrativo; Transporte; Limpeza Urbana; Obras Públicas)	4	DAS 03
IV. Chefe Distrital (Chumbo; Cangas; 120)	3	DAS 03
V. Gerente de Pavimentação Asfáltica	1	DAS 04
VI. Assessoria Técnica	2	DAS 04
VII. Coordenador de Projetos e Programas	2	DAS 07

 

SEMDUR - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ORGANIZAÇÃO URBANA

CARGO	VAGAS	CODIGO
I. Secretário de Desenvolvimento e Organização Urbana	1	DAS 01
II. Diretor (Diretor de Desenvolvimento Urbano; Trânsito)	2	DAS 03
III. Coordenador de Serviços Funerários	1	DAS 07

 

 

 

 

SEMCET - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS E TRADIÇÃO

CARGO	VAGAS	CODIGO
I. Secretário de Cultura, Eventos e Tradição	1	DAS 01
II. Secretário Adjunto de Cultura	1	DAS 02
III. Assessoria Técnica	1	DAS 06

 

SEMCOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS E CONTRATOS E PATRIMÔNIO

CARGO	VAGAS	CODIGO
I. Secretario de Compras Públicas, Contratos e Patrimônio	1	DAS 01
II. Superintendente de compras	1	DAS 02
III. Diretor (Licitação; Patrimônio e Almoxarifado; Contratos e Convênios, Frotas)	4	DAS 03
IV. Gerente (Compras; Almoxarifado, Frotas)	5	DAS 04
V. Assessoria Técnica	3	DAS 06
VI. Coordenador de Projetos e Programas	1	DAS 07

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Ano (s)	Código
Prefeito Municipal	0
Vice-Prefeito (a)	0
Chefe de Gabinete	DAS-1
Sec. Municipal	DAS-1
Controlador Geral	DAS-1
Assessor Jurídico	DAS-1
Secretário Adjunto	DAS-2
Superintendente	DAS-2
Diretor	DAS-3
Ouvidor Municipal	DAS-3
Ouvidor do SUS	DAS-3
Chefe Distrital	DAS-3
Conciliador do Procon	DAS-3
Assessor de Imprensa	DAS-3
Gerente	DAS-4
Coord. Procon	DAS-4
Secretária do Gabinete	DAS-5
Motorista do Gabinete	DAS-5
Secretaria dos Conselhor	DAS -6
Assessoria Técnica	DAS-6
Coord. Projetos e Programas	DAS-7
Coordenador de Creche	DAS-7