PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE – MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO

CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2026

2ª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS

A PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no Regulamento aprovado pelo Decreto Municipal nº 112/2013, bem como considerando a recente designação dos membros por meio do Decreto Municipal nº 20, de 27 de março de 2026.

CONSIDERANDO a necessidade de alteração da data da 2ª Reunião Ordinária, inicialmente prevista para 29 de julho de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de análise e deliberação sobre a minuta do Edital de Chamamento Público do Programa Casa Nova VG, destinada à inscrição, seleção e formação de cadastro de famílias interessadas na concessão de subsídio habitacional municipal;

CONSIDERANDO a competência do Conselho Gestor para estabelecer diretrizes, aprovar planos e programas, deliberar sobre a aplicação dos recursos e definir critérios de atendimento dos programas habitacionais;

CONVOCA os membros titulares e suplentes do Conselho Gestor do FMHIS para a 2ª Reunião Ordinária do Colegiado, a realizar-se nos seguintes termos:

Data: 12/08/2026

Horário: 09h00

Local: Sala do Gabinete da Secretária de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação no Complexo Municipal

Endereço: Avenida da FEB, n° 2138, Ponte Nova, Várzea Grande - MT, 78135-730 (ao lado da Ariel Veículos – Volkswagen)

ORDEM DO DIA

1. Verificação da presença dos membros e do quórum regimental para instalação da reunião;

2. Abertura dos trabalhos pela Presidente do Conselho Gestor do FMHIS;

3. Ratificação da alteração da data da 2ª Reunião Ordinária, inicialmente prevista para 29 de julho de 2026, para o dia 12 de agosto de 2026;

4. Apresentação técnica do Programa Casa Nova VG – Política Municipal de Apoio à Aquisição de Moradia;

5. Apresentação da minuta do Edital nº ___/2026 – Programa Casa Nova VG, destinada à inscrição, seleção e formação de cadastro de interessados;

6. Análise e discussão das disposições da minuta do edital, especialmente quanto:

I – ao objeto e à finalidade do processo seletivo;

II – ao público-alvo e aos requisitos de habilitação;

III – aos limites de renda familiar;

IV – aos documentos obrigatórios;

V – às etapas de inscrição, análise documental e avaliação socioeconômica;

VI – aos critérios de pontuação, priorização e desempate;

VII – à classificação preliminar, ao prazo para recursos e à publicação do resultado final;

VIII – à formação de cadastro reserva;

IX – à validação da operação habitacional pelo agente financeiro;

X – às condições para concessão e liberação vinculada do subsídio habitacional;

XI – às hipóteses de exclusão, cancelamento ou desclassificação;

XII – aos mecanismos de transparência, controle social e proteção de dados pessoais.

7. Deliberação sobre a aprovação integral ou com alterações da minuta do Edital de Chamamento Público do Programa Casa Nova VG;

8. Deliberação sobre a autorização para que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação promova os ajustes formais, técnicos e jurídicos necessários, desde que não alterem o mérito aprovado pelo Conselho;

9. Deliberação sobre a publicação do edital definitivo, condicionada:

I – à vigência da legislação municipal instituidora do Programa Casa Nova VG;

II – à existência de regulamentação suficiente para sua execução;

III – à manifestação jurídica da Procuradoria-Geral do Município;

IV – à confirmação da disponibilidade e da regularidade dos recursos destinados ao programa;

V – à compatibilidade do edital com as exigências do agente financeiro ou operador responsável;

10. Deliberação sobre a formalização das decisões por meio da Resolução nº 003/2026 – FMHIS;

11. Informes administrativos e definição dos encaminhamentos subsequentes, sem deliberação sobre matérias estranhas à pauta publicada.

MEMBROS CONVOCADOS

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Titular: Manoela Rondon Suplente: Diego Moraes

Secretaria Municipal de Assistência Social Titular: Cristiane de Oliveira Suplente: Bernadete Antunes Miranda

Secretaria Municipal de Planejamento Titular: Marcelo Mayer Lira Suplente: Claudia do Bom Despacho Ferraz

Departamento de Água e Esgoto – DAE Titular: Edileuza Francisca de Oliveira Barros Suplente: Tainara Rodrigues Pedrete

Câmara Municipal de Várzea Grande Titular: Carlos Martins de Figueiredo Suplente: Raul Coelho Curvo

CREA – Conselho Regional de Engenharia Titular: Juares Silveira Samaniego Suplente: Tarciso Bassan Vezzi

CONCIDADE – Conselho das Cidades Titular: Carlos Jaime Fagundes da Silva Suplente: Gisele Aparecida de Barros

UNAMCREI – União das Associações dos Moradores do Cristo Rei Titular: Aberides Alves da Silva Suplente: Jovelina Maria Marinho da Costa

UNIVAB – União das Associações de Bairro de Várzea Grande Titular: Claido Celestino Batista Suplente: Cleygstony Batista Ferreira

ACIVAG – Associação Comercial e Empresarial de Várzea Grande Titular: Francisco de Assis Bessa Campelo Suplente: Valterson Gonçalves Evangelista da Silva

OAB – Subseção de Várzea Grande Titular: Alex Macedo do Prado Suplente: Gislene Caporossi Amui

DISPOSIÇÕES FINAIS

A convocação é dirigida aos membros titulares e suplentes. Em caso de impossibilidade de comparecimento do titular, este deverá comunicar previamente o respectivo suplente e a Secretaria do Conselho, para que seja assegurada a representação da cadeira na reunião.

O suplente participará com direito a voz e voto quando estiver formalmente substituindo o respectivo titular, sendo admitido apenas um voto por cadeira.

Considerando que o edital estabelece critérios gerais para acesso a programa habitacional, sua aprovação deverá observar o quórum qualificado de maioria absoluta dos membros do Conselho, correspondente a, no mínimo, 6 (seis) votos favoráveis, sem prejuízo do quórum necessário para instalação da reunião. O Regimento Interno exige maioria absoluta para definição de critérios gerais de programas habitacionais.

A minuta do Edital de Chamamento Público e os documentos técnicos correspondentes deverão ser previamente encaminhados aos membros titulares e suplentes para análise.

As decisões tomadas serão registradas em ata e formalizadas por resolução, com posterior publicação, em observância aos princípios da publicidade e da transparência administrativa.

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea Grande/MT, 24 de julho de 2026.

MANOELA RONDON OURIVES BASTOS

Presidente do Conselho Gestor do FMHIS

Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano,

Regularização Fundiária e Habitação