“Dispõe sobre a extinção do benefício de pensão por morte da Sra. Vitoria Friedrich Magalhães Pinto”.

O Prefeito Municipal de Água Boa e o Diretor Executivo do AGUAPREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos art. 7º, inciso “I”, e art. 9, inciso III, da Lei Complementar n.º 192, de 18 de outubro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Extinguir o benefício de pensão por morte em favor da Sra. Vitoria Friedrich Magalhães Pinto, portadora do RG. n.º XXX.XXX.XXX-XX, dependente do Sr. Theodoro Carlos Magalhães Pinto, inscrito no CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, devido a dependente ter atingido 21 anos de idade, conforme disposto no art. 7º, inciso “I”, e art. 9, inciso III, da Lei Complementar n.º 192, de 18 de outubro de 2023.

Art. 2º Após a exclusão da dependente, será retirado o percentual correspondente a 10% (dez) por cento, referente a cota parte pertencente a dependente extinta, ficando assim o valor remanescente do benefício pago a Sra. Liane Friedrich (cônjuge) de forma vitalícia.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 23 de julho de 2026, data em que a dependente completou 21 anos de idade, revoga-se neste disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Água Boa – MT, 24 de julho de 2026.

MARCIO ANTÔNIO FAORO

DIRETOR EXECUTIVO