AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.395/2025 – Orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO		07	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade		002	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função		10	SAÚDE
Sub-Função		301	ATENCAO BASICA
Programa		0010	ATENCAO BASICA
Atividade		2130	MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
3.3.90	Aplicações Diretas – Red. 113			1.621.0000000	700.000,00

ÓRGÃO		07	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade		002	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função		10	SAÚDE
Sub-Função		302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa		0011	ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Atividade		2089	MANUT. DO PROGR. DA MEDIA E ALTA COMPLEXIBI.- MAC
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
3.3.50	Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – Red. 120			1.621.0000000	1.000.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Termo de Compromisso nº 1041/2026/SAS/SES/MT- Processo SES-PRO-2026/46218, Resolução CIB/MT Ad Referendum Nº 050 de 02 de julho de 2026	1.621.0000000	1.000.000,00
Termo de Compromisso nº 706/2026/SAS/SES/MT - Processo SES-PRO-2026137926, Resolução CIB/MT N' 291 de 11 de junho de2026.	1.621.0000000	200.000,00
Termo de Compromisso nº 771/2026/SAS/SES/MT - Processo SES-PRO -2026136712, Resolução CIB/MT Nº 395 de 11 de junho de2026.	1.621.0000000	500.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.394/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.385/2025, Plano Plurianual 2026/2029.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 20 de julho de 2026.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé