(Art. 02 da lei 13.019/2014)

PROCESSO N. 45957/2026

INTERESSADO: Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇAO n. 53/2026.

OBJETO: REALIZAÇÃO DO REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS QUE SE DESTINAM A CONTRIBUIR PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS COM AÇÕES DESENVOLVIDAS NA ÁREA DE ATENDIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA ATENDIMENTO DE 100 (CEM) ALUNOS, A SER FIRMADO ENTRE ESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER POR MEIO DE PARCERIA A SER FIRMADA COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE/MT.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 02 da lei 13.019/2014.

CONTRATADA: CENTRO DE ESTUDO E ASSISTÊNCIA A FAMÍLIA - CEAF, inscrita no CNPJ n. 12.868.120/0001-94

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: valor global de R$ 279.999,96 a serem pagos em 6 (seis) parcelas.

PRAZO DE VIGÊNCIA: período de 06 (seis) meses.

PARECER JURÍDICO DE N. 240/2026/PGMVG/NUCLEO LICITAÇAO, CONTRATOS E CONVENIOS, fls. 65/74, exarado pela douta Procuradoria, favorável à contratação, em tempo, devidamente saneado em fls. n. 75.

PUBLICAÇÃO: Para a eficácia do ato, deverá ser providenciada a publicação do extrato do Termo de Fomento no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM-MT, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Diante dos dados expostos, APROVO e AUTORIZO a presente contratação via Dispensa de Licitação TERMO DE FOMENTO n. 53/2026, fundamentado na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 de acordo com o plano de ação exercício 2026. Várzea Grande/MT, 24 de julho de 2026.

MARIA FERNANDA DE FIGUEIREDO

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.