(Art. 02 da lei 13.019/2014)

PROCESSO N. 48641/2026

INTERESSADO: Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇAO n. 52/2026.

OBJETO: Realização do repasse financeiro de recursos destinados a contribuir para o custeio das ações voltadas ao atendimento de 35 (trinta e cinco) alunos de educação infantil, por meio de parceria a ser firmado com a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer com a Creche Colônia Bom Pastor.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 02 da lei 13.019/2014.

CONTRATADA: Creche Colônia Bom Pastor, inscrita no CNPJ n. 14.814.076/0001-65

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: valor global de R$ 97.999,98 a serem pagos em 6 (seis) parcelas.

PRAZO DE VIGÊNCIA: período de 06 (seis) meses.

PARECER JURÍDICO DE N. 255/2026/PGMVG/NUCLEO LICITAÇAO, CONTRATOS E CONVENIOS, fls. 68/77, exarado pela douta Procuradoria, favorável à contratação, em tempo, devidamente saneado em fls. n. 78.

PUBLICAÇÃO: Para a eficácia do ato, deverá ser providenciada a publicação do extrato do Termo de Fomento no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM-MT, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Diante dos dados expostos, APROVO e AUTORIZO a presente contratação via Dispensa de Licitação TERMO DE FOMENTO n. 52/2026, fundamentado na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 de acordo com o plano de ação exercício 2026. Várzea Grande/MT, 24 de julho de 2026.

MARIA FERNANDA DE FIGUEIREDO

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.