PORTARIA N° 574/2016 DE 22/08/2016

“NOMEIA LEILOEIRO E AVALIADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CONSIDERANDO A NECESSIDADE E RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALIENAR EM LEILÃO PÚBLICO OFICIAL, BENS MÓVEIS DIVERSOS DE SUA PROPRIEDADE E NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES;

CONSIDERANDO QUE O LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, NA FORMA DO DECRETO Nº 21.981/1932 E LEI Nº 13.138/2015, EXERCE UMA FUNÇÃO PÚBLICA DELEGADA PELO ESTADO ATRAVÉS DA JUNTA COMERCIAL, POSSUINDO COMPETÊNCIA E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL PARA AVALIAR BENS DIVERSOS PARA ALIENAÇÃO E REALIZAR O LEILÃO PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, SEM CUSTOS FINANCEIROS PARA A ADMINISTRAÇÃO;

CONSIDERANDO OS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 38 E ARTIGO 53 DA LEI Nº 8.666/93 QUE TRATA DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS;

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 33, § 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17/2013/DREI PREVÊ QUE O LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL PODE SER DE LIVRE ESCOLHA DO ENTE INTERESSADO;

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear e autorizar o Leiloeiro Público Oficial do Estado de Mato Grosso, Senhor ÁLVARO ANTÔNIO MUSSA PEREIRA, portador da Matricula nº 013/2008/Jucemat e CPF 946.031.111-34, com endereço a Avenida São Sebastião nº 1.447, Bairro Goiabeiras em Cuiabá/MT, para conduzir o certame do leilão público em data a ser marcada conjuntamente.

Artigo 2º - O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e suas alterações, demais legislação pertinente e de acordo com o próprio Edital do certame.

Artigo 3º - Compete ao Leiloeiro leiloar os imóveis; e organizar a relação e avaliar os bens móveis diversos que serão disponibilizados para o leilão e subordinar essa avaliação a homologação do Prefeito Municipal, e mais, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referente às arrematações, produzir a Ata circunstanciada, enfim, realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão processante no que couber.

Artigo 4º - A Prefeitura Municipal fica isenta de pagamento de comissão ou reembolso de despesas com o Leiloeiro, que cobrará apenas do Arrematante Comprador a comissão estipulada em 10% (dez por cento) da venda dos bens móveis diversos.

Artigo 5º - A Comissão Permanente de Licitações caberá o processamento do presente leilão.

Artigo. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.

SANDRA MARTINS PREFEITA MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria

Afixada no Mural do Paço Municipal e

Publicado no site da Prefeitura Municipal, em 22/08/2016.

NP 814/2016.

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional