PORTARIA Nº 630, DE 23 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DA CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Encerrar, a partir de 31 de julho de 2026, a cessão da servidora ANGELICA MODESTO PINTO GUEDES, matrícula nº 3764.1, ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE SOCIAL 30H que se encontrava à disposição da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC/MT.

ARTIGO 2º - Determinar o retorno da servidora às suas funções junto à Prefeitura Municipal de Campo Verde, devendo apresentar-se à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação em 31 de julho de 2026, para lotação e exercício de suas atividades.

ARTIGO 3º - Fica revogado o Termo de Cessão nº 001/2026, celebrado entre o Município de Campo Verde e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC/MT.

ARTIGO 4º - Compete à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria.

ARTIGO 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de julho de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 23 dias do mês de julho de 2026.

 

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Cumpra-se, registra-se e publique.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos