PROCESSO LICITATÓRIO Nº 74/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026

O Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando a regularidade dos atos praticados no Processo Administrativo nº 3094/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 11/2026, fundamentada no art. 74, inciso III, “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como o atendimento aos requisitos legais e a justificativa da inviabilidade de competição constante dos autos,

RESOLVE:

HOMOLOGAR o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 11/2026, que tem por objeto a EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, COM IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE DE MONITORAMENTO FISCAL, TREINAMENTO, DESTINADOS À RECUPERAÇÃO, ANÁLISE E INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DO ISS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE JAURU-MT., em favor da empresa MAXIMUS SERVIÇOS INTELIGENTES LTDA, pelo valor total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme proposta apresentada e documentos constantes dos autos.

Jauru/MT, 23 de julho de 2026.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal