Contratante: Município de Jauru/MT.

Contratado: Wanderlúcio de Lana, CPF nº 196.132.961-15.

Processo Administrativo: nº 3050/2025 (ou 3050/2026, conforme conferência do processo).

Processo Licitatório: nº 073/2026.

Inexigibilidade de Licitação: nº 10/2026.

Fundamento Legal: art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objeto: Contratação de locação de imóvel, por inexigibilidade de licitação, destinado ao funcionamento provisório do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Municipal, durante o período de reforma da sede própria, pelo prazo estimado de 12 (doze) meses.

Valor Global: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

Vigência: 12 (doze) meses, de 27 de julho de 2026 a 26 de julho de 2027.

Dotação Orçamentária: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – Ficha 043.

Jauru/MT, 24 de julho de 2026.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal