ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 045/2026. O Agente de Contratação, nomeada pela Portaria nº1133 de 23.06.2026, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 175/PGM/2026, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 8.147/2026, OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS NO DIÁRIO DA UNIÃO, REFERENTE AS PUBLICAÇÕES DE AVISOS DE LICITAÇÕES, através da empresa IMPRENSA NACIONAL, devidamente inscrita no CNPJ: 04.196.645/0001-00, com fundamentado no artigo 74, inciso I da Lei 14.133/2021, e Decreto Municipal 110/2023, no valor total de: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl. Tangará da Serra-MT, 24.07.2026. Lenice Batista dos Santos – Agente de Contratação.