O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipal nº 644/2023 e 156/2024;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando Gdoc sob nº 8597, de 22 de julho de 2026;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Finanças, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

GESTOR DO CONTRATO:

Gestora: Jaqueline Conceição Cardoso

FISCAL DO CONTRATO:

Titular: Ailton Goveia Filho em substituição a senhora Keila Aparecida Ferreira Bergamo Artiaga.

Suplente: Arnaldo Donizete Traldi em substituição a senhora Ana Paula Fernandes Leite.

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Vigência
064/2025-PGM Termo Aditivo 001/2026	C P SISTEMAS LTDA	O presente Contrato Administrativo tem como objeto contratação de empresa especializada no serviço de Assessoria e Consultoria Contábil, Orçamentária e Financeira para atender as necessidades da Coordenação de Planejamento, Contabilidade, Tesouraria e demais setores da Secretaria Municipal de Finanças Cáceres-MT	Contrato 12 meses Termo Aditivo 16.07.26 A 15.07.27

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 468 de 16 de julho de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 23 de julho de 2026.

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Secretário Municipal de Finanças