O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipal nº 644/2023 e 156/2024;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando Gdoc sob nº 8546, de 22 de julho de 2026;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras, ora indicadas, lotada na Secretaria Municipal de Finanças e a suplente ora lotada na Secretária Municipal de Administração, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo:

GESTOR DO CONTRATO:

Jaqueline Conceição Cardoso

FISCAL DO CONTRATO:

Titular: Edimara Antoni Lopes Antunes em substituição a senhora Jaqueline Conceição Cardoso

Suplente: Cynara Piran

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Vigência
Contrato 180/23- PGM Termo Aditivo 007/26-PGM	UMJ LTDA	Contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender demanda da Secretaria Contratante.	Contrato 12 meses Termo Aditivo 10.07.26 A 09.07.27

§ 1º As servidoras acima designadas devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Finanças a qual determinará o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 837 de 28 de novembro de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 23 de julho de 2026.

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Secretário Municipal de Finanças