Espécie: Cooperação técnica para cessão não onerosa de licenciamento de uso do sistema DIGITALCONSIG, objetivando a operacionalização, gestão e controle automatizado das consignações em folha de pagamento.

CESSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE NOBRES - MT, localizado na Avenida Getúlio Vargas, 468,  Centro, em Nobres/MT, CEP 78.470-000, inscrita no CNPJ sob nº 03.424.272/0001-07.

CEDENTE: DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Prefeito Osmar Cunha, nº 416, Bairro Centro, edifício Koerich Rio Branco, sala 1108, CEP: 88.015-366, Florianópolis – SC, inscrita no CNPJ nº. 12.022.696/0001-36.

Data Assinatura: 21 / 07 / 2026.

Vigência: prazo de 12 (doze) meses.

Objeto: O SOFTWARE DIGITALCONSIG é disponibilizado pela CEDENTE mediante licença e autorização de uso, nos termos da Lei nº 9.609/1998, sendo cedido à CESSIONÁRIA apenas o direito de uso operacional do sistema, em caráter temporário e não exclusivo. Constitui objeto deste Acordo a cooperação técnica para cessão não onerosa do licenciamento de uso, pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, do sistema DIGITALCONSIG – Módulos do Consignante e Servidor, a fim de possibilitar a operacionalização e controle das consignações no âmbito da Administração Direta e Indireta do MUNICÍPIO DE NOBRES - MT, junto aos servidores municipais e às consignatárias conveniadas.

Foro: Comarca de Nobres, Estado de Mato Grosso.