A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipal nº 644/2023 e 156/2024;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando Gdoc sob nº 8611, de 22 de julho de 2026;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Finanças, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

GESTOR DO CONTRATO:

Gestora: Jaqueline Conceição Cardoso

FISCAL DO CONTRATO:

Titular: Arnaldo Donizete Traldi em substituição a senhora Keila Aparecida Ferreira Bergamo Artiaga.

Suplente: Lelis Vanini em substituição ao senhor Arnaldo Donizete Traldi.

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Vigência
159/2024-PGM	Caixa Econômica Federal	O presente CONTRATO tem por objeto a prestação, pela CAIXA, dos seguintes serviços à CONTRATANTE: I – Em caráter de exclusividade, o processamento de 100% (cem por cento) dos créditos provenientes da folha de pagamento do CONTRATANTE, entre outros serviços, e II – Sem caráter de exclusividade: concessão de crédito aos servidores ativos, inativos e pensionistas do CONTRATANTE, órgãos e entidades vinculadas, mediante consignação em folha de pagamento.	60 Meses

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las ao Gabinete da Prefeita e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 031 de 16 de janeiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 23 de julho de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Secretário Municipal de Finanças