Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar processados, e dá outras providências.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº. 101/2000, só devem compor a dívida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para este efeito;

CONSIDERANDO que os restos a pagar processados necessitam de justificativa para seu cancelamento;

DECRETA:

Art. 1º - Fica cancelado o resto a pagar processado referente a empenho nº 968 de 2025, no valor de R$ 98.214,00 (noventa e oito mil duzentos e quatorze reais) fonte de recurso 1.500.0000000.

Parágrafo Único- O resto a pagar cancelado será restabelecido através de nota de empenho no exercício de 2026, com mesmo valor (R$ 98.214,00) em fonte de recurso vinculada.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SS. TRINDADE - MT, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO de dois mil E VINTE E SEIS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO