DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO E SANCIONADOR – PARS Nº 03/2025, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 500/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, DAVID FRAGA DE CARVALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a Portaria nº 500, de 30 de outubro de 2025, instaurou o PARS nº 03/2025 para apurar irregularidades no Bairro Novo Horizonte, relacionadas ao Contrato nº 077/2022;

CONSIDERANDO que o art. 13 da Portaria nº 500/2025 admite a prorrogação do prazo por igual período, desde que devidamente fundamentada;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 215, de 24 de abril de 2026, prorrogou o prazo do PARS nº 03/2025 por mais 90 (noventa) dias, com término em 28 de julho de 2026;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 09/2026–CPPARS, de 24 de julho de 2026, por meio do qual a Comissão solicita nova prorrogação por 90 (noventa) dias, em razão da complexidade dos fatos, do volume de documentos técnicos, da necessidade de diligências complementares e da elaboração do Relatório Final Conclusivo;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a partir de 29 de julho de 2026, com término em 27 de outubro de 2026, o prazo para conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização e Sancionador – PARS nº 03/2025.

Art. 2º A Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização e Sancionador – CPPARS deverá concluir a instrução processual e elaborar o Relatório Final Conclusivo dentro do período estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições das Portarias nº 500/2025, nº 072/2026 e nº 215/2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de julho de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 24 de julho de 2026.

DAVID FRAGA DE CARVALHO

Prefeito Municipal Interino de Alto Garças-MT