ESTABELECE O PERÍODO PARA A REALIZAÇÃO DO MÊS DA CONCILIAÇÃO TRIBUTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das legais atribuições e, considerando o que dispõe o artigo 1º da Lei Complementar 174/2018;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o período de 3 a 31 de agosto de 2026 para a realização do Mês da Conciliação Tributária no âmbito do Município de Mirassol d’Oeste, observadas as disposições da Lei Complementar nº 174, de 20 de dezembro de 2018.

Art. 2º A adesão aos benefícios deverá ser formalizada até 31 de agosto de 2026 e somente será efetivada mediante o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até 14 de setembro de 2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 27 de julho de 2026.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito