Vistos.
Trata-se da Dispensa nº 12/2026, instaurada com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, objetivando a aquisição de materiais diversos, destinados à manutenção preventiva e corretiva das instalações do Órgão, bem como de utensílios e materiais de apoio necessários ao adequado funcionamento das atividades da Câmara Municipal.
Considerando a Manifestação da Comissão Permanente de Contratação, que informa que, após a regular divulgação do Aviso de Contratação Direta, no período de 21 a 23 de julho de 2026, não houve apresentação de propostas por interessados, caracterizando o procedimento como deserto;
Considerando que a ausência de propostas inviabilizou a seleção de fornecedor para a contratação pretendida; ACOLHO a manifestação da Comissão Permanente de Contratação e DETERMINO o encerramento do Processo Administrativo nº 33/2026 – Dispensa de Licitação nº 12/2026, diante da ausência de interessados na contratação.
Persistindo a necessidade administrativa, AUTORIZO a instauração de novo procedimento de contratação, observando-se as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
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Edmilson Avelino Porfirio
Presidente da Câmara Municipal