TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 006-Q, FORMALIZADO ATRAVÉS DO PROCESSO LICITATÓRIO PREGAO ELETRONICIO Nº 001/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA – ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA DUMALE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

Aos 27 dia do mês de Julho de 2026, a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA – ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita com o CNPJ sob o nº 15.072.663/0001-99, com sede administrativa na Rua Niterói, 81 – N, Centro, na cidade de Juara-MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. Valdinei Holanda Moraes, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º 6XXXX8 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n.º XXX.440.XXX-87, residente e domiciliado neste município de Juara/MT, doravante designado DISTRATANTE e de outro lado a empresa: DUMALE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. Inscrita no CNPJ 28.788.905/0001-97; estabelecida a Rua Anne Frank 1155 – Bairro Hauer – CEP 81.610-020 –Curitiba/PR; telefone 41 3206-9419; e-mail: dumale@dumale.com.br representada neste ato pelo seu(ua) Procurador, Sr(a) Erik Soares De Oliveira, portador do CPF: XXX.594.XXX-06 e do RG: 10.XXX.XXX-5, doravante denominado, DISTRATADO, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, observado as disposições na Lei Federal nº 14.133/2021, em especial ao art. 138; inciso I e art. 155; inciso I, VII mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – Trata-se da Ata REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ENFERMAGEM DESCARTÁVEL, MATERIAL DE USO TÓPICO, POMADAS, MATERIAL DE RAIO X E MEDICAMENTOS E REAGENTE LABORATORIAL, EM ATENDIMENTO A ATENÇÃO BÁSICA/DISTRIBUIDORA E HOSPITAL MUNICIPAL ELIDIA MASCHIETTO SANTILO/ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme especificações e condições constantes nesta Ata de Registro de preços.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

2.1 – Este instrumento tem como finalidade, formalizar a RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL, em conformidade com a Decisão Administrativa Processo nº 13403/2026, publicada Diário Oficial AMM em 08.07.2026 sendo Retificado e publicado a Retificação no Diário Oficial da AMM em 14.07.2026, e solicitação da Divisão de Fiscalização de Contratos via ofício nº 412/2026-GP/FC, anexo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1 – Este instrumento entra em vigor a partir da data de assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA DIVULGAÇÃO

4.1 – A rescisão será divulgada na imprensa oficial.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

5.1 – As dúvidas decorrentes do presente termo serão dirimidas no Foro e Comarca de Juara – Estado de Mato Grosso, com renúncia de qualquer outro.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/21 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Juara /MT, em 27 de Julho de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Juara/MT

DISTRATANTE