DESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026.

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA, Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, PREVIARA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.

RESOLVE,

Art. 1º Designar as servidoras Amanda de Lira Dutra, contratada no cargo de Assessora de Benefícios, CPF nº 060.***.***-43, como Fiscal Titular, e Mylena da Costa Silva, efetiva no cargo de Auxiliar Administrativo, CPF nº 062.***.***-93, como Fiscal Suplente, para responderem pela gestão, acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo nº 003/2026, firmado entre o PREVIARA e a empresa PAULO HENRIQUE DA COSTA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.857.877/0001-71.

Parágrafo único. O objeto do referido contrato consiste na contratação de ‘’PRESTAÇÃO DE SERVICO NA CONTESTACAO DA ACAO ORDINARIA DE PROCEDIMENTO COMUM CIVIL, EM TRAMITE NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SOB O N.° 1000647-70.2026.8.11.0038, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL ATE A ULTIMA INSTANCIA E PARTICIPACAO POR VIDEOCONFERENCIA OU POR VIDEO CHAMADA, SE FOR O CASO’’.

Art. 2º As servidoras ora designadas deverão zelar pelo fiel cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no contrato supracitado, bem como adotar as providências necessárias nos casos de eventual descumprimento contratual.

Parágrafo único. Compete ainda às fiscais emitir relatório circunstanciado que ateste a execução parcial ou total do objeto contratado, documento este indispensável para a liberação dos pagamentos, conforme as cláusulas contratuais vigentes.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, 17 de julho de 2026.

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA
Diretor Executivo do PREVIARA
Portaria n.° 143/2024