Pelo presente instrumento, compareceram, de um lado, o FUNDO MUN. DE PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAPUTANGA, pessoa jurídica de direito público interno, situada à Rua Carlos Luz n.º 693 , Centro, Araputanga - MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.267.152/0001-43, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, representada neste ato por seu Diretor Executivo, o Sr. JOSÉ ORLANDO DE SOUZA, brasileiro, casado, portador do RG n.º 10*****-7 SSP/MT e inscrito no CPF sob n.º 888.***.***-87, residente e domiciliado à Rua Arthur Francisco Xavier, n.° 1122, Centro, neste Município de Araputanga/MT, do outro lado, PAULO HENRIQUE DA COSTA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.° 50.857.877/0001-71, situada à Rua Paineiras Brancas, n.º 08, Quadra 19, Bairro Jardim Dos Ipês, Cuiabá - MT, neste ato representada por PAULO HENRIQUE DA COSTA FERREIRA, brasileiro, casado, portador do RG n.° 13*****-8 SSP/MT e inscrito no CPF sob n.° 011.***.***-17, residente e domiciliado no Município de Cuiabá/MT, doravante denominada CONTRATADA, os quais resolvem celebrar o presente Contrato, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea "e", e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n.º 01/2026, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E EXECUÇÃO

1.1. Constitui objeto do presente contrato a contratação de Prestação de Serviço na Contestação da Ação Ordinária Previdenciária de Procedimento Comum Cível, em trâmite na Vara Única da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso, sob o n.° 1000647-70.2026.8.11.0038, acompanhamento processual até a última instância e participação de audiências por videoconferência ou por vídeo chamada, se for o caso.

1.2. A execução terá início imediatamente após a assinatura do contrato e emissão da Ordem de Serviço.

1.3. Os serviços compreenderão:

1.3.1 Estudo integral da demanda judicial;

1.3.2 Elaboração e protocolo da contestação;

1.3.3 Acompanhamento processual durante toda a tramitação;

1.3.4 Elaboração de petições, manifestações, memoriais, recursos e demais peças processuais necessárias;

1.3.5 Acompanhamento de eventual fase recursal;

1.3.6 Participação em audiências por videoconferência ou videochamada, quando designadas;

1.3.7 Adoção das medidas jurídicas necessárias à adequada defesa dos interesses do PREVIARA.

1.4. Os serviços serão executados de forma remota, mediante utilização dos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário, correio eletrônico, aplicativos de comunicação, videoconferências e demais ferramentas tecnológicas necessárias.

1.5. O Contratado deverá observar rigorosamente todos os prazos processuais, respondendo pelos prejuízos decorrentes de culpa ou dolo.

1.6. A contratação possui natureza de serviço técnico especializado predominantemente intelectual, executado por escopo determinado, sem dedicação exclusiva de mão de obra, sem vínculo empregatício e sem caracterizar prestação de assessoria ou consultoria jurídica continuada.

1.7. Integram e vinculam o presente contrato, independentemente de transcrição, o Termo de Referência, a proposta apresentada pela Contratada, os documentos de habilitação e qualificação, bem como todos os demais documentos que compõem o Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 01/2026, prevalecendo suas disposições naquilo que não conflitarem com as cláusulas deste instrumento.

1.8. A presente contratação decorre de inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 74, inciso III, alínea "e", e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição para contratação de profissional ou escritório de advocacia de notória especialização.

1.9. Aplicam-se subsidiariamente ao presente contrato as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 153/2023, do Código Civil e legislação processual aplicável.

DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura, permanecendo em vigor pelo período necessário à execução integral do objeto contratado.

VALOR CONTRATADO: R$ 7.150,00 (sete mil, cento e cinquenta reais).

QUANTIDADE DE PARCELAS: 1 (uma).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado em parcela única.

DOTAÇÃO: 11.001.09.272.1021.2099 3.3.90.39.. FR 1.802...

DATA DO CONTRATO: 16/07/2026