RESOLUÇÃO CMAS Nº 11/2026

"Dispõe sobre a aprovação das prioridades de investimentos e demandas estruturantes da Política Municipal de Assistência Social do Município de Rio Branco/MT."

 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Rio Branco/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal de criação do Conselho e pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993).

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na reunião ordinária realizada em 26 de junho de 2026, conforme Ata nº 08/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da rede socioassistencial e da melhoria da infraestrutura dos equipamentos públicos da Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar como prioridades da Política Municipal de Assistência Social as seguintes demandas:

 I – Construção da sede própria da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Construção da sede própria da Casa Lar da Criança e do Adolescente;

III – Construção de 20 (vinte) unidades habitacionais destinadas às famílias em situação de vulnerabilidade social;

IV – Implantação da Casa Lar para Pessoas Idosas;

V – Implantação de sistema de energia solar fotovoltaica para a Secretaria Municipal de Assistência Social;

VI – Construção da sede própria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;

VII – Construção da sede própria do Conselho Tutelar;

VIII – Aquisição de uma van para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social e transporte de usuários dos serviços socioassistenciais.

Art. 2º Aprovar a ciência do Conselho quanto à apresentação dos extratos das contas do Fundo Municipal de Assistência Social do ano de 2025 e às informações prestadas referentes aos recursos estaduais e federais, em conformidade com as orientações técnicas e legais.

Art. 3º Recomendar ao Poder Executivo Municipal a adoção das providências necessárias para viabilizar a captação de recursos e a execução dos projetos aprovados.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Rio Branco/MT, 26 de junho de 2026.

 Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS