## ATO

##TEX O MUNICIPIO DE JURUENA TORNA PUBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, A ANULAÇAO DA CONCORRENCIA ELETRONICA N 003-2026, POR CINSEQUENCIA, DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 15-2026, CELEBRANDO COM A EMPRESA ARAUJO RAMIRES CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 282292560001-94, A ANULAÇAO FOI DETERMINADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE COM FUNDAMENTO NO ART. 71, INCISO III, DA LEI FEDERAL N 14133-2021, EM RAZAO DA CONSTATAÇAO DE VICIO DE LEGALIDADE CONSISTE NA AUSENCIA DE PUBLICAÇAO DO AVISO DE LICITAÇAO NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO – DOU, REQUISITO OBRIGATORIO PARA PROCEDIMENTOS LICITATORIOS CUSTEADOS COM RECURSOS FEDERAIS, LIBERAÇAO DOS RECURSOS VINCULADOS AO TERMO DE COMPROMISSO MCIDADES N 968215-2024 – OPERAÇAO N 1098042-13. A DECISÃO FOI PROCEDIDA DA INSTAURAÇAO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADOS O CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA, TENDO A CONTRATADA MANIFESTADO CONCORDANCIA COM A ANULAÇAO. CONSTATOU-SE, AINDA QUE O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 15-2026 NAO PRODUZIU EFEITOS MATERIAI, INEXIXTINDO EMISSAO DE ORDEM DE SERVIÇOS, EXECUÇAO DO OBJETO, MEDIÇOES, PAGAMENTOS OU QUALQUER DESEMBOLSO DE RECURSOS PUBLICOS.

##DAT JURUENA-MT, 24 DE JULHO DE 2026.

##ASS MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

##CAR PREFEITO MUNICIPAL