PORTARIA Nº. 636/2026

DE: 17.06.2026

Dispõe sobre a designação de Comissão Especial para Avaliação de Propostas referentes à Concessão de Direito de Uso de Imóveis Públicos e dá outras providências.

DIEGO GARCIA GALVÃO COSTA, Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,

Considerando o Decreto n°. 015/2025 de 26.02.2025, que Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro-MT e dá outras providências.

Considerando a necessidade de assegurar transparência, impessoalidade, legalidade, eficiência e objetividade na avaliação das propostas apresentadas no procedimento de concessão de direito de uso de imóveis públicos;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na legislação municipal pertinente e nas demais normas aplicáveis,

RESOLVE,

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Especial para Avaliação de Propostas referentes ao procedimento de concessão de direito de uso de imóveis públicos do Município de Comodoro/MT:

Gabriely Thalyta da Silva Marcato – Presidente;

Clarice Cortes – Membro e

Eduardo Ferreira da Silva – Membro.

Art. 2º. Compete à Comissão Especial:

I – Receber e analisar as propostas apresentadas pelos interessados;

II – Verificar o atendimento às exigências estabelecidas no edital;

III – Proceder à avaliação técnica e objetiva das propostas, observando os critérios previstos no instrumento convocatório;

IV – Solicitar esclarecimentos e documentos complementares, quando cabíveis, respeitados os princípios do contraditório e da isonomia;

V – Elaborar ata, relatório conclusivo e demais documentos necessários ao regular andamento do procedimento;

VI – Encaminhar o resultado da avaliação à autoridade competente para as providências cabíveis.

Art. 3º. Os membros da Comissão exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções inerentes aos respectivos cargos.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar 07/07/2026.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 17 dias do mês de junho do ano de 2026.

Diego Garcia Galvão Costa

Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se

Dyego Henrique Rocha de Oliveira

Secretário Municipal de Administração