Institui a Comissão Gestora de Monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providencias.

O Senhor Jonas Campos Viera, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de monitorar e avaliar a execução das metas e estratégias

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora de monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação -PME, com a finalidade de acompanhar, monitorar e avaliar a execução das metas e estratégias no Plano Municipal de Educação

Art. 2º A comissão será composta por 5 (cinco) membros titulares, e 5 membros suplentes representando:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Conselho Municipal de Educação;

III – Gestores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação;

IV – Professores da Rede Municipal de Educação;

V – Sociedade Civil.

Art. 3º Os membros da Comissão serão nomeados por Portaria do Prefeito.

Art. 4º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

Art. 5º Compete à Comissão:

I- Acompanhar a execução das metas e

II- Monitorar os indicadores educacionais;

III- Elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação;

IV- Propor medidas para o cumprimento das metas do plano;

V- Promover a participação da comunidade no acompanhamento da política educacional;

VI- Articular se com a Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação, o Fórum Municipal de Educação e demais órgãos envolvidos na implementação do PME;

VII- Encaminhar recomendações ao Poder Executivo e ao Conselho Municipal de Educação para aprimorar as políticas educacionais do município;

VIII- Dar publicidade aos resultados do monitoramento, garantindo transparência e participação da sociedade.

Art. 6º A participação na comissão será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Reserva do Cabaçal - MT, 24 de julho de 2026.

_________________________________ Prefeito Municipal Reserva do Cabaçal - MT