DESPACHO DE REVOGAÇÃO

CREDENCIAMENTO Nº 003/2026

Considerando a publicação do Edital de Credenciamento nº 003/2026, destinado ao credenciamento de empresas para o fornecimento de peças, insumos, materiais e componentes necessários ao pleno funcionamento dos veículos, máquinas e equipamentos pertencentes à frota do Município de São José do Xingu/MT;

Considerando que houve questionamentos quanto ao referido procedimento;

Considerando o poder-dever de autotutela, podendo rever os seus próprios atos quando presentes razões de conveniência e oportunidade, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, segurança jurídica e supremacia do interesse público, conforme dispõe a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

Considerando que a revogação do procedimento administrativo constitui medida que visa resguardar o interesse público, conferir maior segurança jurídica às futuras contratações administrativas e evitar eventuais questionamentos;

Considerando, ainda, a necessidade de adoção de procedimento que melhor atenda às necessidades da Administração Municipal, possibilitando a reavaliação dos critérios técnicos e jurídicos utilizados para a futura contratação;

RESOLVO:

Art. 1º REVOGAR, por razões de conveniência e oportunidade administrativas, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, o procedimento de Credenciamento nº 003/2026 – Inexigibilidade nº 003/2026, promovido pelo Município de São José do Xingu/MT.

Art. 2º A presente revogação trata-se de medida preventiva adotada pela Administração Municipal em observância aos princípios da segurança jurídica, da eficiência administrativa e da proteção ao interesse público.

Art. 3º Determino o encerramento do procedimento revogado.

São José do Xingu/MT, 24 de julho de 2026.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

E PUBLIQUE-SE.