PROCESSO ADM N° 072/2026

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2026

​O Município de São José do Rio Claro – MT, através do Prefeito Municipal Sr. TARCISIO ANOR GARBIN, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas apresentada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no processo referente ao TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL firmado com a finalidade de firmar parceria de interesse público com Organização da Sociedade Civil, destinado a manutenção da instituição para aquisição de materiais de consumo e bens permanentes, conforme Emenda Parlamentar Impositiva do Poder Legislativo– Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - MT, inscrita no CNPJ nº 24.977.431/0001-70, no município de São José do Rio Claro – MT, estima-se o valor de repasse no montante de R$ 162.999,96 (Cento e sessenta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), o valor será pago conforme cronograma de desembolso detalhado no Plano de Trabalho, atestada pela Secretaria responsável, conforme disposições em termo de fomento, onde formulou-se expediente de Dispensa de Chamamento Público 002/2026, fulcrada no art. 29, da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais legislações pertinentes no ordenamento jurídico Brasileiro, RATIFICA as justificativas apresentadas e autoriza a celebração do presente TERMO DE FOMENTO, dando cumprimento ao que dispõe a lei. São José do Rio Claro - MT, 27 de julho de 2026.

TARCISIO ANOR GARBIN

PREFEITO MUNICIPAL