Cedente: Município de Sorriso/MT, CNPJ nº 03.239.076/0001-62.

Cessionária: Câmara Municipal de Sorriso/MT, CNPJ nº 03.238.755/0001-17.

Objeto: Cessão da servidora pública municipal Luciene Rosa Soares Sescon, matrícula funcional nº 4.987, ocupante do cargo efetivo de Professora de Educação Básica – Pedagogia – 30 horas, integrante do quadro de servidores do Município de Sorriso/MT, para exercer suas funções junto à Câmara Municipal de Sorriso/MT, desempenhando a função de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), atividade destinada a garantir a acessibilidade, a inclusão e a efetiva comunicação das pessoas com deficiência auditiva no âmbito das atividades legislativas e administrativas.

Ônus: A cessão ocorrerá com ônus para o Município de Sorriso/MT.

Vigência: De 27 de julho de 2026 a 27 de julho de 2028.

Fundamento Legal: Art. 144 da Lei Complementar Municipal nº 140/2011, Lei Municipal nº 1.843/2009 e demais disposições legais aplicáveis.

Data da assinatura: 27 de julho de 2026.