CEDENTE: Município de Sorriso – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.239.076/0001-62.

CESSIONÁRIO: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.024.128/0001-62.

OBJETO: Cessão da servidora pública municipal Ana Karolina de Oliveira Alencar Albano, matrícula funcional nº 13.291, ocupante do cargo efetivo de Nutricionista – 40 horas semanais, integrante do quadro de servidores do Município de Sorriso/MT, para exercer suas funções junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

ÔNUS: A cessão ocorrerá com ônus para o Município de Sorriso/MT, permanecendo sob responsabilidade do CEDENTE o pagamento da remuneração da servidora, dos encargos previdenciários e das demais vantagens legais inerentes ao cargo.

VIGÊNCIA: De 28 de julho de 2026 a 27 de julho de 2028, podendo ser prorrogada por igual período, desde que permaneçam o interesse público, a necessidade administrativa e a concordância das partes.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 144 da Lei Complementar Municipal nº 140/2011, Lei Municipal nº 1.843/2009 e demais disposições legais aplicáveis.

DATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2026.