Aos 27 dias do mês de julho de 2026, na sede da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, a Senhora Presidente da Câmara Municipal declara que o Vereador LAÉRCIO NORBERTO JÚNIOR reassume o exercício do mandato eletivo de Vereador, em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do Processo: 1002566-87.2026.8.11.0008, que suspendeu os efeitos da Resolução nº 016/2026, exclusivamente no ponto em que determinou o seu afastamento cautelar do exercício do mandato.

A presente reassunção ocorre em estrito cumprimento da ordem judicial, ficando restabelecido o exercício do mandato pelo Vereador enquanto perdurarem os efeitos da medida liminar ou até ulterior decisão judicial.

A decisão liminar que fundamenta esta reassunção passa a integrar o presente Termo para todos os fins de direito, mediante sua juntada em anexo, dele fazendo parte integrante e inseparável.

E, para constar, lavrou-se o presente Termo de Reassunção ao Exercício do Mandato, que, lido e achado conforme, vai assinado pela Presidente da Câmara Municipal e pelo Vereador.

Barra do Bugres/MT, 27 de julho de 2026.

Cleide Rodrigues de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

Laércio Norberto Júnior Vereador