RESOLUÇÃO CMAS Nº 013/2026, DE 27 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Intervenção do PROCAD-SUAS 2026 do Município de Cláudia/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE CLÁUDIA/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em reunião ordinária realizada em 21 de julho de 2026,

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a apresentação do Projeto de Intervenção do PROCAD-SUAS 2026, elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Cláudia/MT, com o objetivo de realizar entrevistas domiciliares e promover a regularização cadastral de famílias unipessoais inscritas no Cadastro Único, especialmente beneficiárias do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada – BPC;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização cadastral e inclusão de documentos obrigatórios no Sistema do Cadastro Único, visando garantir a manutenção dos benefícios socioassistenciais e de transferência de renda;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto de Intervenção do PROCAD-SUAS 2026 do Município de Cláudia/MT, destinado à realização de entrevistas em domicílio e atualização cadastral das famílias identificadas com pendências no Cadastro Único.

Art. 2º Reconhecer a importância das ações previstas no projeto para o fortalecimento da gestão do Cadastro Único, prevenção de bloqueios e cancelamentos de benefícios e qualificação do atendimento socioassistencial às famílias do município.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.