RESOLUÇÃO Nº 24, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Aprova a execução do projeto de construção da Farmácia Básica e do Laboratório Municipal no município de São José dos Quatro Marcos/MT.

O Conselho Municipal de Saúde de São José dos Quatro Marcos, no uso de suas competências regimentais e atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela Lei Municipal nº 1.036, de 2004, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 11 de junho de 2026, e:

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de expansão, modernização e descentralização da assistência farmacêutica de âmbito local para o pleno atendimento da população;

CONSIDERANDO a urgência na estruturação de um espaço físico próprio, centralizado e adequado para o Laboratório Municipal, visando otimizar a celeridade e a qualidade dos diagnósticos laboratoriais do SUS;

CONSIDERANDO o cumprimento das exigências sanitárias vigentes estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para estruturas físicas de saúde pública;

CONSIDERANDO a deliberação colegiada favorável e a aprovação unânime do plenário deste conselho na referida sessão ordinária, RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR o projeto técnico e a respectiva execução da obra de construção da Farmácia Básica e do Laboratório Municipal no município de São José dos Quatro Marcos/ MT.

Art. 2º – Determinar que a Secretaria Municipal de Saúde adote todas as providências administrativas, orçamentárias e de engenharia necessárias para a formalização e acompanhamento da referida obra, em estrita observância à legislação vigente.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. 

São José dos Quatro Marcos/MT, 11 de junho de 2026

Maxsuel Monaski
Presidente do Conselho Municipal de Saúde