Dispõe sobre a designação de Gestor de Contrato, Fiscal Titular e Fiscal Suplente para acompanhamento e fiscalização da execução do Convênio de Assistência à Saúde Nº. 008/2025

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 165 da Lei Orgânica n. 01 de abril de 1994 e emendas respectivas, e ainda:

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 11.246/2022, que trata da atuação dos agentes públicos na fiscalização contratual;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento e fiscalização da execução contratual,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Keila Vanessa Silva Figueiredo, matrícula nº 181205, ocupante do cargo de Superintendente Assistencial Hospitalar/HPSMVG, para exercer a função de Gestora do Contrato, a servidora Christiely Duarte Cardoso, matrícula nº 181205, ocupante do cargo de Enfermeira, para exercer a função de Fiscal Titular e a servidora Marcela Batista de Lima, matrícula nº 166281, ocupante do cargo de Enfermeira, para exercer a função de Fiscal Suplente, para acompanhar e fiscalizar execução do Convênio de Assistência à Saúde nº. 008/2025, com efeitos retroativos a partir de 17 de junho de 2026.

Art. 2º O Convenio de Assistência à Saúde n° 008/2025 foi firmado com a Fundação Espírita Rachele Steingruber, inscrita no CNPJ nº 36.910.214/0001-42, tem por objeto a prestação de ações e serviços de assistência à saúde para atendimento à Saúde Materno e Infantil no Centro de Parto Normal Peri-Hospitalar – CPNp destinado à assistência ao parto de risco habitual, fora de estabelecimento hospitalar, que prestam assistência ao acolhedor e assistência humanizada às gestantes que desejam o parto normal, definidos no PLANO OPERATIVO, visando atender às necessidades da Rede Municipal de Saúde de Várzea Grande/MT, no âmbito da Atenção Terciária.

Art. 3º A presente designação substitui os servidores anteriormente nomeados, Mariely Patrícia Monteiro como Fiscal Titular e Leticia Tatiane Gomes da Silva Ferro como Fiscal Suplente.

Art. 4º O fiscal designado atuará sob a orientação do gestor do contrato, competindo-lhe, nos termos da legislação vigente:

I – acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado;

II – verificar a conformidade da execução contratual com o edital, termo de referência, projeto básico, proposta vencedora e contrato administrativo;

III – registrar formalmente todas as ocorrências relacionadas à execução contratual;

IV – comunicar imediatamente ao Gestor de Contrato quaisquer irregularidades verificadas;

V – solicitar providências corretivas à contratada, quando constatadas inconsistências na execução;

VI – verificar a qualidade dos bens fornecidos e serviços executados;

VII – acompanhar o cumprimento dos prazos e metas contratuais;

VIII – atestar o recebimento provisório ou definitivo, quando cabível;

IX – fiscalizar obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relacionadas ao contrato, quando aplicável;

X – elaborar relatórios técnicos de fiscalização;

XI – subsidiar tecnicamente o Gestor de Contrato e;

XII – observar as normas previstas na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 81/2023 e demais regulamentos aplicáveis.

Art. 5º O servidor designado deverá declarar ciência formal de suas atribuições.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 17 de junho de 2026.

Várzea Grande/MT, 27 de julho de 2026.

VALÉRIA APARECIDA NOGUEIRA

Secretária Municipal de Saúde de Várzea Grande/MT