RESOLUÇÃO Nº 26, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Aprova a homologação e aplicação de recursos financeiros oriundos de Cofinanciamento Estadual, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados às ações de custeio dos serviços públicos de saúde.

O Conselho Municipal de Saúde de São José dos Quatro Marcos, no uso de suas competências regimentais e atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela Lei Municipal nº 1.036, de 2004, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 11 de junho de 2026, e:

CONSIDERANDO a responsabilidade solidária dos entes federativos no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme preceitua a legislação constitucional vigente;

CONSIDERANDO o repasse de recursos financeiros por parte do Fundo Estadual de Saúde, a título de Cofinanciamento Estadual, destinados especificamente ao custeio e manutenção diária das ações e serviços de saúde no município;

CONSIDERANDO a dotação correspondente ao montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) repassada ao Fundo Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a apresentação detalhada do plano de aplicação e a consequente deliberação favorável por unanimidade do plenário deste conselho na referida sessão ordinária, RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR e HOMOLOGAR o recebimento e a aplicação dos recursos financeiros oriundos de Cofinanciamento Estadual, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a serem utilizados estritamente nas despesas de custeio da Secretaria Municipal de Saúde de São José dos Quatro Marcos/MT.

Art. 2º – Determinar que a aplicação deste recurso ocorra em consonância com as metas fixadas no Plano Municipal de Saúde, devendo a respectiva prestação de contas quadrimestral ser submetida à apreciação deste colegiado.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. 

São José dos Quatro Marcos/MT, 11 de junho de 2026. 

Maxsuel Monaski
Presidente do Conselho Municipal de Saúde