RESOLUÇÃO Nº 028, DE 2 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação Emenda Parlamentar n° 042/2026 da deputada Janaina Riva para aquisição de bicicleta elétrica para os Agentes Comunitários de Saúde.

O Conselho Municipal de Saúde de São José dos Quatro Marcos – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela legislação municipal que institui o Conselho Municipal de Saúde.

O presidente do Conselho Municipal de Saúde-CMS, de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o Inciso VI do Art. 6º da Lei Municipal nº 1036, de 17 de junho de 2004. Por aprovação unanime dos conselheiros na Reunião Extraordinária realizada no dia 2 de julho de 2026.

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde é órgão deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pela formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que “Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026.” RESOLVE:

Art. 1º. APROVAR o Plano de Ação referente à aplicação de recurso proveniente de Emenda Parlamentar n° 042/2026, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para aquisição de Bicicletas elétricas para os Agentes Comunitários de Saúde.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

São José dos Quatro Marcos-MT, 2 de julho de 2026.

MAXSUEL MONASKI
Presidente do Conselho Municipal de Saúde