RESOLUÇÃO Nº 029, DE 2 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação Emenda Parlamentar n° 0115/2026 da deputado Valmir Moretto para castração de cães e gatos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

O Conselho Municipal de Saúde de São José dos Quatro Marcos – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela legislação municipal que institui o Conselho Municipal de Saúde.

O presidente do Conselho Municipal de Saúde-CMS, de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o Inciso VI do Art. 6º da Lei Municipal nº 1036, de 17 de junho de 2004. Por aprovação unanime dos conselheiros na Reunião Extraordinária realizada no dia 2 de julho de 2026.

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde é órgão deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pela formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que “Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026.” RESOLVE:

Art. 1º. APROVAR o Plano de Ação referente à aplicação de recurso proveniente de Emenda Parlamentar do deputado Valmir Moretto n° 115/2026, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para castração de cães os gatos.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

São José dos Quatro Marcos-MT, 2 de julho de 2026.

MAXSUEL MONASKI
Presidente do Conselho Municipal de Saúde