“Dispõe sobre concessão de horário especial para amamentação em favor da servidora VIVIAN MARINA FERREIRA DE CARVALHO DA SILVA”.

O Senhor MARIANO GOMES MIRANDA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas perlo cargo, e nos termos dos Art. nº 119, § 4º e 5º, da Lei Municipal nº 689/2022 de 13 de setembro de 2022 e,

CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pela senhora Vivian Marina Ferreira de Carvalho Silva,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder o horário especial para amamentação, em favor da servidora VIVIAN MARINA FERREIRA DE CARVALHO DA SILVA efetiva no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 40h, Classe “A”, Nível “1”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer da Prefeitura Municipal de NORTELÂNDIA-MT, com remuneração integral no período compreendido entre 27/07/2026 e término em 24/11/2026, conforme requerimento anexo a esta portaria.

Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior consistirá na redução de 1 (uma) hora da jornada diária de trabalho, nos termos da legislação vigente, a ser usufruída da seguinte forma:

I – A jornada da servidora, originalmente de 08 (oito) horas diárias, será reduzida para 07 (sete) horas diárias, mediante cumprimento de expediente em horário corrido, das 11h00 às 18h00, durante a vigência desta Portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de julho de 2026.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Aos 27 dias do mês de julho de 2026, 73º da Emancipação Político-Administrativa. 27.07.2026.

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal

SIMONE FERREIRA SOARES DOS SANTOS

Secretária Mun. de Educação, Cultura, Desporto e lazer