JUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 007/2026

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Contratação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação, fulcrada no art. 74, III, “C” da Lei 14.133/21, 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), sendo valores mensais de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) totalizando 60 meses, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CAPACITAÇÃO SOBRE OS PROCESSOS DE TRABALHO E PRÁTICAS PROFISSIONAIS; GESTÃO DO PAIF (RMA) E GESTÃO DO SCFV (IDENTIFICAÇÃO DO PÚBLICO PRIORITÁRIO E SISC); GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: REDE SUAS; CAD. ÚNICO; TRANSFERÊNCIAS DE RENDA, SISC; ELABORAÇÃO DO PMAS; RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS, PLANO DE TRABALHOS DOS SERVIÇOS; GESTÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS; ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO; CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHO DO CRAS E SCFV, PARA AMPLIAR O TRABALHO SOCIAL COM FAMÍLIAS PELA EQUIPE TÉCNICA; ORIENTAÇÕES IMPLANTAÇÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL E OUTROS ESPECIFICADOS NO PLANO DE TRABALHO MUNICIPAL. ORIENTAÇÃO PARA A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO SUAS, VISANDO MAIOR ALCANCE DOS SERVIÇOS, PROJETOS, PROGRAMAS E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS E A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS E FEDERAIS, PARA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE – MT, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste - MT, 27 de julho de 2026.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL