PORTARIA Nº 008/2026/SEPAS.

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DE COMISSÃO PROCESSANTE DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 006/2026/SEPAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial pela Portaria nº 024/2026;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 006/2026/SEPAS instaurou Sindicância Administrativa, com a designação de Comissão Processante para apuração de possíveis irregularidades e maus-tratos contra idosos institucionalizados, supostamente praticados por funcionário vinculado à empresa prestadora de serviços terceirizados de mão de obra no Município de São José do Rio Claro;

CONSIDERANDO que, nos termos do Ofício nº 001/2026, a Presidente da Comissão requereu a substituição de membro da Comissão, bem como a prorrogação do prazo por mais 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 2º da Portaria nº 006/2026/SEPAS, a Sra. Aline dos Santos Souza foi designada como membro da referida Comissão;

CONSIDERANDO que a referida servidora passou a exercer suas funções em outra Secretaria Municipal, circunstância que inviabiliza sua permanência na condução dos trabalhos da Comissão;

CONSIDERANDO a necessidade de substituição da integrante da Comissão Processante, a fim de assegurar a continuidade e a regularidade dos trabalhos;

CONSIDERANDO a designação da Sra. Kamyla Gonçalves de Lima, inscrita no CPF nº XXX.529.783-XX, para compor a Comissão Processante em substituição à Sra. Aline dos Santos Souza.

RESOLVE:

Art. 1º Fica substituída a Sra. Aline dos Santos Souza, membro da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 006/2026/SEPAS, pela Sra. Kamyla Gonçalves de Lima, inscrita no CPF nºxxx.529.783-xx.

Art. 2º O art. 2º da Portaria nº 006/2026/SEPAS passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância:

(...) 

3 – KAMYLA GONÇALVES DE LIMA, Cargo: Administrativo – SEPAS, Matrícula 2746 – Membro”

Art. 3º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância Administrativa, em razão da necessidade de reorganização das atividades já desenvolvidas, assegurando-se o regular andamento da instrução processual e a conclusão da apuração.

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 006/2026/SEPAS.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 25 de julho de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

São José do Rio Claro/MT, 27 de julho de 2026.

CAROLINE DE SOUZA PANUCCI

Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social

Portaria nº 024/2026