“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição ao servidor efetivo, Sra. Ana Cleotildes Bispo de Oliveira Correia”.

A Secretária Municipal de Administração de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, inciso I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 81, incisos I, II, III, IV e parágrafo único da Lei Complementar n.º 169 de 20 de dezembro de 2004, que versa sobre a Instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conquista D’Oeste/MT; ainda a Lei Complementar nº 126/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários- PCCS Profissionais da Saúde do município de Conquista D’Oeste, e Lei nº 694/2026, que Concede Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos e aos agentes políticos do Município de Conquista D`Oeste, com base no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, à Sra. ANA CLEOTILDES BISPO DE OLIVEIRA CORREIA, brasileira, portadora do RG nº 0*****5 SSP/MT e do CPF nº 415.***.***-04, servidora efetiva, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe “D”, Nível “07”, 40 horas semanais, devidamente matriculada sob nº. 305, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 30 (trinta) anos, 01 (um) mês e 14 (catorze) dias de tempo de contribuição, computados até 30/06//2026, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-CONQUISTA, n.º 2026.04.00003P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais produzidos a partir de 01/07/2026, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Conquista D' Oeste/MT, 27 de julho de 2026.

NEIDIANE ALMEIDA ARRUDA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal